AREsp 2751724 - DECISAO

AREsp 2751724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para destrancar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada abusividade dos juros foi apreciada pelo Tribunal de origem com base em avaliação fático-probatória (comparação à taxa média de mercado e consulta a tabela do Bacen), de modo que sua revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo alcance das Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em favor das instâncias de origem nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GUSTAVO NARDON PAZINATO; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Admissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
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Parties

GUSTAVO NARDON PAZINATO

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito
  3. 3 necessidade de demonstração da abusividade mediante análise fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para destrancar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada abusividade dos juros foi apreciada pelo Tribunal de origem com base em avaliação fático-probatória (comparação à taxa média de mercado e consulta a tabela do Bacen), de modo que sua revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo alcance das Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em favor das instâncias de origem nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.