AREsp 2798146 - DECISAO

AREsp 2798146 - DECISAO

A Corte concluiu que, embora a taxa média do Banco Central seja referencial útil e o excesso em relação à média não seja, por si só, suficiente para declarar abusividade, no caso concreto houve discrepância substancial entre a taxa contratada e a média do mercado e a Corte de origem motivou a limitação dos juros em razão das peculiaridades do contrato; assim, não cabe reexame fático-probatório pelo STJ, devendo-se negar provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Banco Central como referencial
  3. 3 possibilidade de revisão em relação de consumo

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que, embora a taxa média do Banco Central seja referencial útil e o excesso em relação à média não seja, por si só, suficiente para declarar abusividade, no caso concreto houve discrepância substancial entre a taxa contratada e a média do mercado e a Corte de origem motivou a limitação dos juros em razão das peculiaridades do contrato; assim, não cabe reexame fático-probatório pelo STJ, devendo-se negar provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.