AREsp 2802545 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, embora seja possível a revisão das taxas de juros em relações de consumo quando a abusividade ficar demonstrada, a simples constatação de que a taxa contratada está acima da taxa média de mercado do Bacen não implica, por si só, abuso. No entanto, no caso concreto a Corte de origem limitou os juros por considerar manifesta abusividade diante da diferença significativa entre as taxas contratuais e as médias do Bacen; a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Que Negou Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Controle De Abusividade, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil alegada
  2. 2 dissídio jurisprudencial alegado
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, embora seja possível a revisão das taxas de juros em relações de consumo quando a abusividade ficar demonstrada, a simples constatação de que a taxa contratada está acima da taxa média de mercado do Bacen não implica, por si só, abuso. No entanto, no caso concreto a Corte de origem limitou os juros por considerar manifesta abusividade diante da diferença significativa entre as taxas contratuais e as médias do Bacen; a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.