AREsp 2800623 - DECISAO

AREsp 2800623 - DECISAO

A Corte reiterou o entendimento de que a taxa média de mercado do Bacen é referencial, mas não prova, por si só, a abusividade; entretanto, no caso concreto a diferença entre as taxas pactuadas e as taxas médias de mercado foi considerada significativa pela Corte de origem, caracterizando abusividade, decisão que não comporta reexame fático-probatório nesta instância, devendo ser negado provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Empréstimo Consignado, Taxa Média De Mercado (bacen), Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central é suficiente, por si só, para reconhecer a abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Se a revisão contratual por juros abusivos exige demonstração das peculiaridades do caso concreto
  3. 3 Se é possível o reexame fático-probatório diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

A Corte reiterou o entendimento de que a taxa média de mercado do Bacen é referencial, mas não prova, por si só, a abusividade; entretanto, no caso concreto a diferença entre as taxas pactuadas e as taxas médias de mercado foi considerada significativa pela Corte de origem, caracterizando abusividade, decisão que não comporta reexame fático-probatório nesta instância, devendo ser negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15