AREsp 2800844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou argumentação deficiente, apontando dispositivo (art. 421 CC e outros) sem demonstrar comando normativo suficiente para sustentar a tese, não demonstrou prequestionamento dos dispositivos federais suscitados e não indicou de forma adequada o dissídio jurisprudencial alegado, razão pela qual incidiram as Súmulas 284 e 282 do STF; em decorrência, manteve-se a decisão de não conhecer o recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Processuais, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a utilização da taxa média de mercado é parâmetro suficiente para declarar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 alegada ofensa ao art. 421 do Código Civil
  3. 3 alegada ofensa ao art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou argumentação deficiente, apontando dispositivo (art. 421 CC e outros) sem demonstrar comando normativo suficiente para sustentar a tese, não demonstrou prequestionamento dos dispositivos federais suscitados e não indicou de forma adequada o dissídio jurisprudencial alegado, razão pela qual incidiram as Súmulas 284 e 282 do STF; em decorrência, manteve-se a decisão de não conhecer o recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.
  • Publique-se.