AREsp 2796771 - DECISAO

AREsp 2796771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal estava deficientemente fundamentada (incidência da Súmula 284/STF), exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ FERNANDO LOUREIRO SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO LOUREIRO SANTIAGO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de abusividade de juros remuneratórios por ultrapassar a taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal estava deficientemente fundamentada (incidência da Súmula 284/STF), exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.