AREsp 2794539 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque concluiu que não houve cerceamento de defesa na negativa da perícia, por haver nos autos elementos suficientes para a solução da controvérsia sem necessidade de prova pericial, e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: EVA LEA GUALBERTO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Empréstimo Consignado, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Revisão Contratual Empréstimo Consignado Prova Pericial Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

EVA LEA GUALBERTO SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 necessidade da perícia contábil para demonstrar ilegalidade de juros cobrados
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque concluiu que não houve cerceamento de defesa na negativa da perícia, por haver nos autos elementos suficientes para a solução da controvérsia sem necessidade de prova pericial, e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.