AREsp 2767540 - DECISAO

AREsp 2767540 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente: o dispositivo indicado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal e não houve prequestionamento adequado nem indicação do dispositivo legal em dissídio jurisprudencial, incidindo as Súmulas 284 do STF e 211 do STJ; manteve-se a decisão de origem e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 Reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente: o dispositivo indicado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal e não houve prequestionamento adequado nem indicação do dispositivo legal em dissídio jurisprudencial, incidindo as Súmulas 284 do STF e 211 do STJ; manteve-se a decisão de origem e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.