AREsp 2781869 - DECISAO

AREsp 2781869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente: o dispositivo apontado (art. 421 do CC) não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese recorrente e não houve indicação específica do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF; ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo de lei federal em caso de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula nº 284/STF por fundamentação recursal deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente: o dispositivo apontado (art. 421 do CC) não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese recorrente e não houve indicação específica do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF; ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem