AREsp 2796631 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, embora a taxa média do Bacen seja referencial, a abusividade deve ser demonstrada pelas peculiaridades do caso; no processo, a Corte de origem limitou os juros por entender que havia diferença significativa em relação à média e que a instituição financeira não comprovou os elementos capazes de justificar a taxa praticada, conclusão que não comporta reexame de prova em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: instituição financeira; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Apelação Cível / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
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Parties

parte agravante

Agravante

instituição financeira

Recorrida

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Apelação Cível / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central é parâmetro suficiente para reconhecer abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 quando é admissível a revisão da taxa de juros em contratos de empréstimo pessoal
  3. 3 ônus da instituição financeira em demonstrar a razoabilidade da taxa praticada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora a taxa média do Bacen seja referencial, a abusividade deve ser demonstrada pelas peculiaridades do caso; no processo, a Corte de origem limitou os juros por entender que havia diferença significativa em relação à média e que a instituição financeira não comprovou os elementos capazes de justificar a taxa praticada, conclusão que não comporta reexame de prova em sede de recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida