AREsp 2792743 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, diante da diferença significativa entre a taxa de juros pactuada e a taxa média divulgada pelo Banco Central e da ausência de contraposição pela parte requerida, limitou os juros por considerar manifesta abusividade; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a jurisprudência do STJ admite revisão quando a abusividade for cabalmente demonstrada, não fazendo da média do Bacen um teto absoluto.

Parties
Agravante: parte agravante; Autor: parte autora; Requerida: parte requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do Banco Central +3 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte autora

Autor

parte requerida

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a cobrança de taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado do Bacen configura, por si só, abusividade
  2. 2 se a taxa média divulgada pelo Banco Central pode ser usada como parâmetro absoluto para revisão contratual
  3. 3 se é admissível a revisão da taxa de juros quando demonstrada a abusividade segundo as peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, diante da diferença significativa entre a taxa de juros pactuada e a taxa média divulgada pelo Banco Central e da ausência de contraposição pela parte requerida, limitou os juros por considerar manifesta abusividade; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a jurisprudência do STJ admite revisão quando a abusividade for cabalmente demonstrada, não fazendo da média do Bacen um teto absoluto.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • intimem-se