AREsp 2800627 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, embora a taxa média do Bacen seja parâmetro referencial, a aferição da abusividade depende da demonstração das peculiaridades do caso; no presente feito o acórdão de origem manteve a limitação da taxa remuneratória considerando prova de que a taxa contratada (19% ao mês; 706,42% ao ano) era exponencialmente superior à taxa média vigente (7,07% ao mês; 126,9% ao ano) e não havendo elementos que justificassem tal patamar, decisão que não pode ser revista sem reexaminar fatos e provas, vedado por Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de abusividade e audiência negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Banco; Agravada: Consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 297 Do STJ
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Parties

Banco

Agravante

Consumidora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 abuso de taxa de juros remuneratórios e parâmetros para sua aferição
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial contábil para demonstrar abusividade
  3. 3 valoração da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora a taxa média do Bacen seja parâmetro referencial, a aferição da abusividade depende da demonstração das peculiaridades do caso; no presente feito o acórdão de origem manteve a limitação da taxa remuneratória considerando prova de que a taxa contratada (19% ao mês; 706,42% ao ano) era exponencialmente superior à taxa média vigente (7,07% ao mês; 126,9% ao ano) e não havendo elementos que justificassem tal patamar, decisão que não pode ser revista sem reexaminar fatos e provas, vedado por Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de abusividade e audiência negou provimento ao agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.