REsp 2175930 - DECISAO

REsp 2175930 - DECISAO

O recurso especial foi provido para reconhecer a possibilidade de aplicação do CES no contrato, em razão da existência de previsão contratual expressa, fundamentando-se na jurisprudência desta Corte que autoriza a cobrança do CES quando prevista em contrato; adicionalmente, decisões e súmulas do STJ (incluindo vedação ao reexame de provas) foram invocadas para delimitar demais aspectos da revisão contratual.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para permitir a aplicação do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) em razão da previsão contratual
Legal Topics
Revisão Contratual, Coeficiente De Equiparação Salarial (ces), Tabela PRICE, Correção Do Saldo Devedor, Capitalização De Juros, Repetição Do Indébito, Súmulas Do STJ
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Civil Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Revisão Contratual Coeficiente De Equiparação Salarial (ces) Tabela PRICE Correção Do Saldo Devedor +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) como fator de correção contractual
  2. 2 Possibilidade de revisão integral da relação negocial em contrato SFH
  3. 3 Aplicação da TR na correção do saldo devedor

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para reconhecer a possibilidade de aplicação do CES no contrato, em razão da existência de previsão contratual expressa, fundamentando-se na jurisprudência desta Corte que autoriza a cobrança do CES quando prevista em contrato; adicionalmente, decisões e súmulas do STJ (incluindo vedação ao reexame de provas) foram invocadas para delimitar demais aspectos da revisão contratual.

Court Disposition

Recurso especial provido para permitir a aplicação do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) em razão da previsão contratual

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para permitir o CES em razão da previsão contratual
  • Publique-se