AREsp 2770632 - DECISAO

AREsp 2770632 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de omissão ou vício de fundamentação no acórdão recorrido e pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, ante a necessidade de reexame de provas ou interpretação de cláusulas para reformar a decisão; além disso, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao uso da taxa média do BACEN como referencial, e a impugnação genérica não atende ao requisito de dialeticidade, justificando a inadmissão e a majoração dos honorários.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Decisão Monocrática Sobre Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial; recurso especial não admitido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Decisão Monocrática Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta falta de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de provas/cláusulas
  3. 3 aplicabilidade da taxa média de mercado do BACEN como referencial para aferir abusividade de juros

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de omissão ou vício de fundamentação no acórdão recorrido e pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, ante a necessidade de reexame de provas ou interpretação de cláusulas para reformar a decisão; além disso, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao uso da taxa média do BACEN como referencial, e a impugnação genérica não atende ao requisito de dialeticidade, justificando a inadmissão e a majoração dos honorários.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial; recurso especial não admitido

Orders

  • não admito o recurso especial
  • indeferido o pedido de suspensão do feito