AREsp 2814562 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros com base na análise das peculiaridades do caso e na ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de elementos aptos a justificar a...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; no mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios e seus requisitos
  2. 2 abusividade dos juros e critérios de prova
  3. 3 limitação do cabimento de reexame fático-probatório nos recursos especiais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros com base na análise das peculiaridades do caso e na ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de elementos aptos a justificar a taxa praticada; a revisão dos pontos fáticos demandaria reexame probatório vedado nas instâncias extraordinárias (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, diversas alegações recursais foram consideradas deficientemente fundamentadas, impedindo seu conhecimento, e o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto em razão do julgamento.

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; no mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.