AREsp 2812421 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (não violou o art. 489 do CPC), o pedido de suspensão em razão da liquidação extrajudicial não se aplica à presente ação de conhecimento que busca declaração de crédito (interpretação temperada do art. 18 da Lei 6.024/74), a agravante não logrou demonstrar hipossuficiência para a concessão da gratuidade da justiça em face do recolhimento de custas, o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais são vedados em recurso especial e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por faltarem cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Autor: ANA LUCIA SOARES DA ROSA; Réu/recorrente: PORTOCRED S. A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Gratuidade Da Justiça, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Juros Remuneratórios, Custo Efetivo Total (cet), Compensação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisão Contratual Repetição De Indébito Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo Gratuidade Da Justiça +7 more

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Parties

ANA LUCIA SOARES DA ROSA

Autor

PORTOCRED S. A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/74)
  2. 2 concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  3. 3 verificação de violação do art. 489 do CPC (fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (não violou o art. 489 do CPC), o pedido de suspensão em razão da liquidação extrajudicial não se aplica à presente ação de conhecimento que busca declaração de crédito (interpretação temperada do art. 18 da Lei 6.024/74), a agravante não logrou demonstrar hipossuficiência para a concessão da gratuidade da justiça em face do recolhimento de custas, o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais são vedados em recurso especial e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por faltarem cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorar os honorários fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) devidos pela parte recorrente.
  • Publique-se.