AREsp 2780700 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015, mantendo que a mera extrapolação da taxa média de mercado não é suficiente per se para configurar abusividade dos juros, sendo necessária demonstração cabal da onerosidade abusiva no caso concreto; no caso concreto o Tribunal de origem concluiu pela abusividade em razão de superação excessiva da taxa média, entendimento mantido quanto ao mérito.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Taxa Média De Mercado, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 98/stj
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a mera extrapolação da taxa média de mercado configura cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015, mantendo que a mera extrapolação da taxa média de mercado não é suficiente per se para configurar abusividade dos juros, sendo necessária demonstração cabal da onerosidade abusiva no caso concreto; no caso concreto o Tribunal de origem concluiu pela abusividade em razão de superação excessiva da taxa média, entendimento mantido quanto ao mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.