AREsp 2787757 - DECISAO

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a mera extrapolação da taxa média de juros do mercado, por si só, não induz automaticamente à conclusão de cobrança abusiva; é necessário demonstrar cabalmente a abusividade no caso concreto; no caso, o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi obstado

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Prescrição Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a extrapolação da taxa média do mercado por si só configura abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 parâmetro adequado para aferição da abusividade dos juros (taxa média do Banco Central)
  3. 3 prazo prescricional aplicável à ação revisional de contrato bancário

Ratio Decidendi

a mera extrapolação da taxa média de juros do mercado, por si só, não induz automaticamente à conclusão de cobrança abusiva; é necessário demonstrar cabalmente a abusividade no caso concreto; no caso, o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi obstado

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015.