AREsp 2806155 - DECISAO

AREsp 2806155 - DECISAO

A mera superação da taxa média do Banco Central não implica, por si só, abusividade; contudo, no caso concreto a diferença entre a taxa pactuada e a média do mercado era suficientemente significativa (ex.: 18% ao mês versus 5,37% ao mês), o que demonstrou a natureza abusiva dos juros e autorizou a revisão contratual. Assim, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sendo inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prescrição, Ônus Da Sucumbência, Taxa Média Do Banco Central, Prova E Cerceamento De Defesa
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera superação da taxa média do Banco Central caracteriza abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à pretensão revisional de contrato de mútuo

Ratio Decidendi

A mera superação da taxa média do Banco Central não implica, por si só, abusividade; contudo, no caso concreto a diferença entre a taxa pactuada e a média do mercado era suficientemente significativa (ex.: 18% ao mês versus 5,37% ao mês), o que demonstrou a natureza abusiva dos juros e autorizou a revisão contratual. Assim, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sendo inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à recorrida de R$1.300,00 para R$1.430,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.