AREsp 2781581 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa ao declarar prescindível a produção de prova pericial, e porque, no exame das provas e das séries temporais, comprovou-se discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado sem justificativa mínima pelo banco, caracterizando abusividade; tal entendimento está conforme a jurisprudência do STJ, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido: ALFREDO BORECK FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Juros E Taxa Média De Mercado
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Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

ALFREDO BORECK FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 prescindibilidade de prova pericial e julgamento antecipado da lide (arts. 355 e 356 do CPC/2015)
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa ao declarar prescindível a produção de prova pericial, e porque, no exame das provas e das séries temporais, comprovou-se discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado sem justificativa mínima pelo banco, caracterizando abusividade; tal entendimento está conforme a jurisprudência do STJ, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.