AREsp 2797050 - DECISAO

AREsp 2797050 - DECISAO

A taxa média do Banco Central é um valioso referencial para avaliar abusividade, mas não determina por si só a nulidade ou revisão; no caso concreto, o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada (22% ao mês / 987,22% ao ano) e a taxa média (6,65% ao mês / 116,60% ao ano), caracterizando abusividade e justificando a revisão, decisão que se mostra conforme a jurisprudência desta Corte, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Juros +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o simples fato de os juros contratados excederem a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central indica, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para aferir a abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Se, no caso concreto, a discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média justificava a revisão contratual e a restituição

Ratio Decidendi

A taxa média do Banco Central é um valioso referencial para avaliar abusividade, mas não determina por si só a nulidade ou revisão; no caso concreto, o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada (22% ao mês / 987,22% ao ano) e a taxa média (6,65% ao mês / 116,60% ao ano), caracterizando abusividade e justificando a revisão, decisão que se mostra conforme a jurisprudência desta Corte, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à recorrida de R$2.000,00 para R$2.200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.