AREsp 2803714 - DECISAO

AREsp 2803714 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (especialmente o REsp 1.061.530/RS), adotando a taxa média do BACEN como referencial e concluindo que a instituição financeira não comprovou custos ou risco excepcionais que justificassem a diferença substancial da taxa contratada; por esse alinhamento jurisprudencial e nos termos da Súmula 83/STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARIA HELENA CHEQUETTO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado +3 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA HELENA CHEQUETTO VIEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Valor probatório da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração, pela instituição financeira, de custos extraordinários ou risco excepcional para justificar taxa superior à média de mercado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (especialmente o REsp 1.061.530/RS), adotando a taxa média do BACEN como referencial e concluindo que a instituição financeira não comprovou custos ou risco excepcionais que justificassem a diferença substancial da taxa contratada; por esse alinhamento jurisprudencial e nos termos da Súmula 83/STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.