AREsp 2794478 - DECISAO

AREsp 2794478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, fundamentou-se em elemento probatório concreto (taxa contratual de 8,25% ao mês muito superior à taxa média de mercado de 1,89% ao mês) e na ausência de justificativa...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Assistência Judiciária Gratuita, Suspensão Processual Por Liquidação Extrajudicial, Súmula 83/stj, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Bacen Assistência Judiciária Gratuita Suspensão Processual Por Liquidação Extrajudicial +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 18 da Lei 6.024/74 sobre suspensão do processo em liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita após recolhimento de custas
  3. 3 controle da abusividade dos juros remuneratórios e utilização da taxa média de mercado como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, fundamentou-se em elemento probatório concreto (taxa contratual de 8,25% ao mês muito superior à taxa média de mercado de 1,89% ao mês) e na ausência de justificativa plausível por parte da instituição financeira, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); ademais, não se poderia decretar suspensão do processo por esta Corte nem conceder gratuidade após recolhimento de custas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.