AREsp 2782761 - DECISAO

AREsp 2782761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não cometeu cerceamento de defesa ao julgar com base nas provas existentes, sendo desnecessária a prova pericial; e porque, embora a taxa média do BACEN seja referencial e não limite absoluto, no caso concreto os juros contratados superaram de modo manifestamente excessivo a taxa média e não foram justificados custos ou riscos que justificassem tal patamar, autorizando a revisão contratual.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela suposta necessidade de prova pericial contábil
  2. 2 caráter abusivo dos juros remuneratórios em comparação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 inversão do ônus da prova na relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não cometeu cerceamento de defesa ao julgar com base nas provas existentes, sendo desnecessária a prova pericial; e porque, embora a taxa média do BACEN seja referencial e não limite absoluto, no caso concreto os juros contratados superaram de modo manifestamente excessivo a taxa média e não foram justificados custos ou riscos que justificassem tal patamar, autorizando a revisão contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de R$1.200,00 para R$1.400,00.
  • Publique-se.