AREsp 2801714 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Banco Central é parâmetro, não limite absoluto, e no caso concreto foi demonstrada discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado, justificando a limitação dos juros; ausente o prequestionamento de dispositivos processuais indicados, aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF, e, por estarem os fundamentos em harmonia com a jurisprudência da Corte, incidiu a Súmula 83 do STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Prequestionamento E Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Prequestionamento E Súmulas +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 ofensa aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil (prequestionamento)
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Banco Central é parâmetro, não limite absoluto, e no caso concreto foi demonstrada discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado, justificando a limitação dos juros; ausente o prequestionamento de dispositivos processuais indicados, aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF, e, por estarem os fundamentos em harmonia com a jurisprudência da Corte, incidiu a Súmula 83 do STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.