AREsp 2801699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte; a taxa média do Banco Central é um referencial para aferir abusividade dos juros e sua superação não implica, por si só, nulidade, sendo necessária a demonstração cabal da abusividade, a qual foi verificada no caso concreto em face da discrepância desproporcional entre taxa contratada e média de mercado, justificando a revisão e a repetição simples do indébito.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Repetição Do Indébito, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Repetição Do Indébito Ônus Da Sucumbência +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão das cláusulas de juros em contratos de consumo
  2. 2 Se a taxa média do Banco Central é parâmetro suficiente para caracterizar abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ para obstar reexame de matéria pacificada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte; a taxa média do Banco Central é um referencial para aferir abusividade dos juros e sua superação não implica, por si só, nulidade, sendo necessária a demonstração cabal da abusividade, a qual foi verificada no caso concreto em face da discrepância desproporcional entre taxa contratada e média de mercado, justificando a revisão e a repetição simples do indébito.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.