AREsp 2799063 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial, interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUBSTANCIALMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE FATO OU FUNDAMENTO NOVO A JUSTIFICAR A REVISÃO DO PROVIMENTO MONOCRÁTICO QUE DESPROVEU A APELAÇÃO. À míngua de fatos supervenientes, de fundamentos inéditos e de pendência no exame dos argumentos já expendidos nas razões da apelação, impõe- se desprover o agravo interno vocacionado à mera rediscussão dos preceitos adotados na decisão monocrática que negou provimento à apelação para confirmar o reconhecimento da iniquidade dos juros remuneratórios adotados nos contratos revisados na origem. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO." (Fl. 860). Nas razões do recurso especial, a parte agravante apontou ofensa e divergência jurisprudencial em relação aos arts. 421 do CC; e 927 do CPC, ao argumento da impossibilidade de revisão contratual tão somente pela taxa média do Banco Central. Contrarrazões às fls. 891-897. É o relatório. Decido. A irresignação não prospera. Quanto aos juros remuneratórios, cabe averiguar se o tão só fato de estes extrapolarem a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações de mesma espécie, no período de celebração do pacto, indicaria a existência de cobrança abusiva. Ao julgar o recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da índole abusiva dos juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009), a em. Min. Relatora consignou, no que toca ao parâmetro a ser considerado para inferir se os juros contratados são abusivos ou não, o seguinte: "Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). (..) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um "spread" médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." Vê-se, assim, que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média de mercado, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras, tal como entendeu o eg. Tribunal de origem. Portanto, para considerar aviltantes os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda à demonstração cabal de sua natureza abusiva, em cada caso específico. No caso dos autos, segundo os fatos definitivamente delineados no acórdão recorrido, o Tribunal de origem concluiu pela configuração de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, considerando-se as peculiaridades envolvidas: "Conforme ponderado na decisão recorrida, embora a cobrança de juros remuneratórios pelas instituições financeiras não esteja subordinada a qualquer limite legal ou regulamentar aprioristicamente definido, as taxas pactuadas nos contratos de empréstimo pessoal discutidos no caso concreto extrapolaram de forma exorbitante as taxas médias de mercado ditadas pelo Banco Central do Brasil ao tempo de cada contratação para operações similares. Em termos mais nítidos: (i) contrato n.º 04030007212: taxa ajustada 2,7 vezes maior que a taxa média; (ii) contrato n.º 040930040459: taxa ajustada 2,3 vezes maior que a taxa média; (iii) contrato n.º 040930040461: taxa ajustada 3,02 vezes maior que a taxa média; (iv) contrato n.º 040930042752: taxa ajustada 2,06 vezes maior que taxa média; (v) contrato n.º 040930043828: taxa ajustada 4,22 vezes maior que a taxa média; (vi) contrato n.º 040930044812: taxa ajustada 4,28 vezes maior que a taxa média. Não se ignora que, em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada suplantar a taxa média de mercado praticada para a mesma modalidade contratual não denota, por si só, qualquer abusividade a justificar a revisão judicial, impondo-se invariavelmente considerar os fatores que confluíram para a conformação da taxa convencionada na operação discutida no caso concreto. É certo, contudo, que o substancial descompasso entre as duas grandezas sinaliza desequilíbrio contratual que, a teor do artigo 51, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a sindicância judicial. Com efeito, embora não seja critério estanque, a taxa média de juros remuneratórios divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui referencial útil e persuasivo na análise judicial, já tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido, inclusive naquele mesmo precedente reproduzido pela agravante nas razões de seu recurso, que "dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade" (STJ, R Esp n.º 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, D Je. 22.10.2008). Como visto, não se trata aqui de uma discrepância sutil que possa ser abonada na perspectiva de uma aplicação textual do princípio da força obrigatória dos contratos. Os juros remuneratórios cobrados pela agravante nos contratos discutidos na casuística extrapolaram, e muito, a taxa média de mercado vigente à época, não se identificando naquelas contratações nenhuma circunstância que, de forma inequívoca e objetivamente mensurável, pudesse justificar tamanha disparidade. A tese de que a agravante atua num nicho mercadológico particularizado pela assunção de um risco maior (concedendo crédito para clientes superenvidados em operações desacompanhadas de garantias de pagamento) não pode ser aceita como justificativa para a imposição de taxas de juros remuneratórios excessivamente superiores àquelas praticadas no mercado de crédito: primeiro porque, obviamente, a agravante não faz nenhuma caridade aos negativados a quem concede crédito, não se admitindo que os juros elevados por ela praticados sejam agora legitimados sob o rótulo de uma compensação pelo socorro financeiro prestado a clientes com restrições cadastrais ou rejeitados pelos bancos tradicionais; segundo porque, na verdade, as operações creditícias de maior risco para os bancos (e que por isso mesmo ensejam a cobrança de juros mais gravosos) são as do cheque especial e do cartão de crédito, daí não ser razoável que simples empréstimos pessoais (como havido na espécie) sejam remunerados com taxas de juros ainda maiores do que as praticadas naquelas operações comprovadamente caracterizadas por índices de inadimplência elevados; terceiro porque a particularidade dos empréstimos pessoais que oferece não é permissivo para que a agravante estabeleça taxas de juros excessivamente maiores do que aquelas que o próprio mercado financeiro definiu como justas, razoáveis e suficientes para a remuneração das operações de crédito com recursos livres. Decididamente, o tratamento diferenciado aqui reivindicado pela agravante não se justifica, não se identificando na casuística nenhum fator de distinguishing a autorizar o afastamento da orientação da jurisprudência consolidada por este Tribunal no sentido de que "os juros remuneratórios serão considerados abusivos quando excessivamente superiores à taxa média de mercado para o período" (TJGO, Apelação Cível nº 5002949-67.2019.8.09.0082, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, D Je. 26/04/2021). Embora fosse ônus seu demonstrar a confluência de circunstâncias específicas legitimando a cobrança de juros remuneratórios exponencialmente superiores à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil ao tempo da contratação dos mútuos discutidos no caso concreto, a agravante não trouxe aos autos qualquer informação relacionada ao mutuário (score financeiro, histórico de negativações, registros anteriores de inadimplência, perfil de risco de crédito, situação patrimonial etc.) e tampouco parâmetros que permitissem compreender o cálculo do spread que motivou a definição daquelas taxas de juros consideradas abusivas na sentença e no pronunciamento monocrático que a confirmou." (Fls. 862-863). Desse modo, constatada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, é inviável o provimento do recurso especial no tópico, nos termos da Súmula 83/STJ. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias. Publique-se. EMENTA