AREsp 2794719 - DECISAO

AREsp 2794719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, observando a jurisprudência do STJ de que a taxa média do Bacen é parâmetro e não limite absoluto para aferição da abusividade; porém, no caso concreto, constatou-se que os juros contratados ultrapassaram de forma excessiva a média do mercado (mais de 10% segundo a Câmara), bem como havia elementos de hipervulnerabilidade da consumidora, justificando a revisão dos encargos e a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente/agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC/2015
  2. 2 controle da abusividade de juros remuneratórios com base na taxa média do Bacen
  3. 3 revisão de contratos findos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, observando a jurisprudência do STJ de que a taxa média do Bacen é parâmetro e não limite absoluto para aferição da abusividade; porém, no caso concreto, constatou-se que os juros contratados ultrapassaram de forma excessiva a média do mercado (mais de 10% segundo a Câmara), bem como havia elementos de hipervulnerabilidade da consumidora, justificando a revisão dos encargos e a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não provido.
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de R$2.000,00 para R$2.200,00.