AREsp 2800991 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não é, por si só, suficiente para concluir pela abusividade; a taxa média é um parâmetro a ser considerado, cabendo ao juiz, diante das peculiaridades do caso, exigir demonstração cabal da abusividade. No caso concreto, contudo, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem aplicou corretamente esse entendimento ao constatar discrepância significativa (percentuais pactuados excedendo em 10% a média do BACEN) e, por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado. Além disso, houve majoração dos honorários...

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central (bacen), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Direito Processual Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central (bacen) +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão das cláusulas contratuais que fixaram juros remuneratórios
  2. 2 se a extrapolação da taxa média de mercado indica, por si só, cobrança abusiva
  3. 3 qual o parâmetro adequado para aferir abusividade dos juros

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não é, por si só, suficiente para concluir pela abusividade; a taxa média é um parâmetro a ser considerado, cabendo ao juiz, diante das peculiaridades do caso, exigir demonstração cabal da abusividade. No caso concreto, contudo, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem aplicou corretamente esse entendimento ao constatar discrepância significativa (percentuais pactuados excedendo em 10% a média do BACEN) e, por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado. Além disso, houve majoração dos honorários...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 16% em favor da parte recorrida, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.