AREsp 2780817 - DECISAO

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O fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média de mercado não caracteriza, por si só, cobrança abusiva; é imprescindível prova cabal da abusividade nas peculiaridades do caso concreto. No caso, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer discrepância significativa e a ausência de justificativas pela instituição financeira, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média Do Banco Central, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Multa Por Oposição De Embargos De Declaração
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média de mercado, por si só, configura cobrança abusiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 421 do Código Civil na revisão contratual bancária
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média de mercado não caracteriza, por si só, cobrança abusiva; é imprescindível prova cabal da abusividade nas peculiaridades do caso concreto. No caso, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer discrepância significativa e a ausência de justificativas pela instituição financeira, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.