AREsp 2795521 - DECISAO

AREsp 2795521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e declarou-se que a decisão do tribunal de origem, que reconheceu a abusividade dos juros em razão de diferença significativa em relação à taxa média de mercado do Banco Central, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte; exceder a taxa média não é, por si só, prova de abusividade, mas a constatação de abusividade pelo tribunal de origem, fundada nos elementos dos autos, não pode ser reformada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ. Por isso negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado (banco Central), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado, por si só, configura abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se o reexame da conclusão do tribunal de origem sobre abusividade é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e declarou-se que a decisão do tribunal de origem, que reconheceu a abusividade dos juros em razão de diferença significativa em relação à taxa média de mercado do Banco Central, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte; exceder a taxa média não é, por si só, prova de abusividade, mas a constatação de abusividade pelo tribunal de origem, fundada nos elementos dos autos, não pode ser reformada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ. Por isso negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados em 10% os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.