AREsp 2797796 - DECISAO

AREsp 2797796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa no indeferimento da prova pericial (princípio do livre convencimento motivado) e porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que a mera extrapolação da taxa média do Banco Central não é, por si só, prova automática de abusividade, sendo necessária demonstração concreta da vantagem exagerada; no caso, o Tribunal de origem concluiu por acentuada discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado e justificativas insuficientes da instituição financeira, razão pela qual o STJ aplicou a Súmula 83/STJ e manteve a decisão, majorando...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios de R$ 1.300,00 para R$ 1.430,00.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios por extrapolação da taxa média do Banco Central
  3. 3 necessidade de demonstração de vantagem exagerada pela instituição financeira para revisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa no indeferimento da prova pericial (princípio do livre convencimento motivado) e porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que a mera extrapolação da taxa média do Banco Central não é, por si só, prova automática de abusividade, sendo necessária demonstração concreta da vantagem exagerada; no caso, o Tribunal de origem concluiu por acentuada discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado e justificativas insuficientes da instituição financeira, razão pela qual o STJ aplicou a Súmula 83/STJ e manteve a decisão, majorando...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios de R$ 1.300,00 para R$ 1.430,00.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.300,00 para R$ 1.430,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.