AREsp 2799530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na linha da jurisprudência do STJ, o fato de a taxa contratada exceder a taxa média divulgada pelo Banco Central não implica, por si só, em abusividade; é necessário demonstrar de forma cabal a natureza abusiva em cada caso. Constando do acórdão recorrido a conclusão de discrepância significativa entre as taxas no caso concreto, o entendimento do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, inviabilizando o provimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Banco Central, Súmula 297/stj, Repetição Em Dobro (art. 42 Cdc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Taxa Média Do Banco Central Súmula 297/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios superior à taxa média de mercado configura, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade dos juros
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual em contratos bancários à luz do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na linha da jurisprudência do STJ, o fato de a taxa contratada exceder a taxa média divulgada pelo Banco Central não implica, por si só, em abusividade; é necessário demonstrar de forma cabal a natureza abusiva em cada caso. Constando do acórdão recorrido a conclusão de discrepância significativa entre as taxas no caso concreto, o entendimento do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, inviabilizando o provimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.