AREsp 2808725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: constatou-se discrepância significativa entre as taxas pactuadas e as médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, havendo fundamento para reconhecer abusividade dos juros e determinar revisão e devolução (repetição de indébito), ficando demonstrada a conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de os juros remuneratórios extrapolarem a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, na época da contratação, configura por si só cobrança abusiva
  2. 2 Se é possível revisar contratos bancários com base na taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Qual o grau de demonstração exigido para reconhecer abusividade (excessividade do lucro da intermediação, spread ou desequilíbrio contratual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: constatou-se discrepância significativa entre as taxas pactuadas e as médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, havendo fundamento para reconhecer abusividade dos juros e determinar revisão e devolução (repetição de indébito), ficando demonstrada a conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.