AREsp 2796040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo parcialmente; foi negado provimento ao recurso especial na parte em que impugnava a aplicação da taxa média do BACEN, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a taxa média como parâmetro referencial para aferir abusividade, e, no caso concreto, houve comprovação de discrepância significativa justificando a limitação dos juros à taxa média do mercado; a alegação da imprescindibilidade de prova pericial não foi conhecida por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Mercado (bacen), Necessidade De Prova Pericial, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Taxa Média Do Mercado (bacen) Necessidade De Prova Pericial +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão contratual com fundamento apenas na taxa média divulgada pelo Banco Central
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial para revisão contratual
  3. 3 quando a superação da taxa média configura cobrança abusiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente; foi negado provimento ao recurso especial na parte em que impugnava a aplicação da taxa média do BACEN, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a taxa média como parâmetro referencial para aferir abusividade, e, no caso concreto, houve comprovação de discrepância significativa justificando a limitação dos juros à taxa média do mercado; a alegação da imprescindibilidade de prova pericial não foi conhecida por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de R$ 1.800,00 para R$ 1.980,00.
  • Publique-se.