AREsp 2782067 - DECISAO

AREsp 2782067 - DECISAO

A simples superioridade da taxa contratada em relação à taxa média divulgada pelo Banco Central não é suficiente, por si só, para declarar abusividade; a taxa média é um parâmetro que deve ser sopesado pelo juiz à luz das peculiaridades do caso, e no presente caso o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa sem justificativa pela instituição financeira, em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial; ainda, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Honorários Advocatícios, Taxa Média Do Banco Central
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Honorários Advocatícios Taxa Média Do Banco Central

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o simples fato de a taxa contratada exceder a taxa média do Banco Central indica, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para aferir abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

A simples superioridade da taxa contratada em relação à taxa média divulgada pelo Banco Central não é suficiente, por si só, para declarar abusividade; a taxa média é um parâmetro que deve ser sopesado pelo juiz à luz das peculiaridades do caso, e no presente caso o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa sem justificativa pela instituição financeira, em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial; ainda, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorado honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.