AREsp 2794794 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia e a taxa média do Banco Central constitui parâmetro, não limite absoluto; contudo, no caso concreto o Tribunal de origem apurou discrepância superior a 200% entre a taxa contratual e a média e ausência de prova justificadora, configurando abusividade e autorizando a revisão contratual; aplicou-se a Súmula 83/STJ e majoraram-se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios Abusivos, Prova Pericial, Súmula 83/stj, Art. 51, §1º Do CDC, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusivos Prova Pericial Súmula 83/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios em comparação à taxa média do Banco Central
  3. 3 poder do juiz de avaliar livremente a prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia e a taxa média do Banco Central constitui parâmetro, não limite absoluto; contudo, no caso concreto o Tribunal de origem apurou discrepância superior a 200% entre a taxa contratual e a média e ausência de prova justificadora, configurando abusividade e autorizando a revisão contratual; aplicou-se a Súmula 83/STJ e majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.