AREsp 2794715 - DECISAO

AREsp 2794715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ: o art. 18 da Lei 6.024/74 não se aplica à ação de conhecimento; a instituição financeira não comprovou justificativas individualizadas para a cobrança de juros muito superiores à taxa média do BACEN, de modo que, no caso concreto, restou demonstrada a abusividade; além disso, não houve ofensa ao art. 489 do CPC porquanto o Tribunal de origem apreciou os pontos essenciais da lide.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova, Correção Monetária
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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo por liquidação extrajudicial (art. 18, Lei n. 6.024/74)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 nulidade por alegada ausência de fundamentação (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ: o art. 18 da Lei 6.024/74 não se aplica à ação de conhecimento; a instituição financeira não comprovou justificativas individualizadas para a cobrança de juros muito superiores à taxa média do BACEN, de modo que, no caso concreto, restou demonstrada a abusividade; além disso, não houve ofensa ao art. 489 do CPC porquanto o Tribunal de origem apreciou os pontos essenciais da lide.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majorou os honorários advocatícios para R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais)