REsp 2180078 - DECISAO

REsp 2180078 - DECISAO

A simples superação da taxa média do Banco Central não é suficiente, por si só, para concluir pela abusividade dos juros remuneratórios; é imprescindível a demonstração cabal de sua natureza abusiva considerando as peculiaridades do caso. No caso concreto, o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado, vulnerabilidade da autora e valores de juros extraordinariamente elevados, caracterizando abusividade, o que está em conformidade com a jurisprudência desta Corte; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Banco Central, Repetição De Indébito, Indenização Por Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Constitucional Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média Do Banco Central +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média do mercado (Banco Central) é, por si só, indicativo de cobrança abusiva
  2. 2 Se é possível revisar a taxa de juros remuneratórios tomando apenas como parâmetro a taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Aplicação do princípio da função social do contrato (art. 421 CC) e avaliação das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

A simples superação da taxa média do Banco Central não é suficiente, por si só, para concluir pela abusividade dos juros remuneratórios; é imprescindível a demonstração cabal de sua natureza abusiva considerando as peculiaridades do caso. No caso concreto, o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado, vulnerabilidade da autora e valores de juros extraordinariamente elevados, caracterizando abusividade, o que está em conformidade com a jurisprudência desta Corte; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.