AREsp 2796881 - DECISAO

AREsp 2796881 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ: a liquidação extrajudicial não autoriza automaticamente a suspensão do processo nem a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica sem comprovação de hipossuficiência; a taxa média do BACEN constitui referencial para aferir abusividade dos juros, porém sua extrapolação não implica, por si só, abusividade sem demonstração no caso concreto; no caso concreto o TJ-RS constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado e ausência de prova apta pela instituição financeira para justificar os índices, estando,...

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravado: MARIA HELENA DA CONCEIÇÃO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Repetição De Indébito, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial +4 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

MARIA HELENA DA CONCEIÇÃO CARDOSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 a ações de conhecimento
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Critério para aferição da abusividade dos juros remuneratórios (taxa média do BACEN como parâmetro)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ: a liquidação extrajudicial não autoriza automaticamente a suspensão do processo nem a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica sem comprovação de hipossuficiência; a taxa média do BACEN constitui referencial para aferir abusividade dos juros, porém sua extrapolação não implica, por si só, abusividade sem demonstração no caso concreto; no caso concreto o TJ-RS constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado e ausência de prova apta pela instituição financeira para justificar os índices, estando,...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00
  • Publique-se