AREsp 2801989 - DECISAO

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A taxa média do Banco Central constitui um referencial para aferição da abusividade, mas sua extrapolação não determina, por si só, a abusividade; é necessária demonstração cabal no caso concreto. No caso concreto houve diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média, legitimando a revisão e a fixação das taxas ao nível da média do Banco Central, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Prazo Prescricional, Inépcia Da Inicial, Contraditório, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Taxa Média Do Banco Central
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média do Banco Central caracteriza, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  3. 3 Prazo prescricional para a pretensão revisional de contrato de mútuo

Ratio Decidendi

A taxa média do Banco Central constitui um referencial para aferição da abusividade, mas sua extrapolação não determina, por si só, a abusividade; é necessária demonstração cabal no caso concreto. No caso concreto houve diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média, legitimando a revisão e a fixação das taxas ao nível da média do Banco Central, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.