AREsp 2801713 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a desnecessidade da prova pericial diante do conjunto probatório, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre julgamento antecipado e aplicação da taxa média do BACEN quando ausente a comprovação contratual (Súmula 530); além disso, incidiu a Súmula 83/STJ, impedindo a reanálise na via especial.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Súmula 530, Súmula 83
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 uso da taxa média de mercado do BACEN como referencial para aferição de abusividade de juros
  3. 3 aplicação da Súmula 530/STJ quando ausente a prova contratual da taxa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a desnecessidade da prova pericial diante do conjunto probatório, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre julgamento antecipado e aplicação da taxa média do BACEN quando ausente a comprovação contratual (Súmula 530); além disso, incidiu a Súmula 83/STJ, impedindo a reanálise na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios devidos à parte recorrida para R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) com fundamento no art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.