AREsp 2798733 - DECISAO

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Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz a quo, exercendo seu poder de direção da instrução e livre convencimento motivado, considerou prescindível a prova pericial diante da suficiência dos documentos; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao uso da taxa média do Bacen como parâmetro (não absoluto) para aferir abusividade dos juros, e, havendo significativa discrepância no caso concreto, manteve-se a limitação dos juros à taxa média, incidindo os óbices da Súmula 83 e da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Se a extrapolação da taxa média do Banco Central implica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz a quo, exercendo seu poder de direção da instrução e livre convencimento motivado, considerou prescindível a prova pericial diante da suficiência dos documentos; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao uso da taxa média do Bacen como parâmetro (não absoluto) para aferir abusividade dos juros, e, havendo significativa discrepância no caso concreto, manteve-se a limitação dos juros à taxa média, incidindo os óbices da Súmula 83 e da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias