AREsp 2832197 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que levaram à inadmissão no tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e a consonância do acórdão com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), fundamento que autoriza o não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: LUCIA HELENA ABELHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Revisão De Cláusulas Contratuais De Empréstimo Cumulada Com Repetição De Indébito / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

LUCIA HELENA ABELHA

Agravada

Procedural Posture

Revisão De Cláusulas Contratuais De Empréstimo Cumulada Com Repetição De Indébito / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de reexame fático (Súmula 7/STJ)
  2. 2 consonância do acórdão de origem com jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ)
  3. 3 abuso de juros remuneratórios e aplicação do CDC art. 51, §1º

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que levaram à inadmissão no tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e a consonância do acórdão com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), fundamento que autoriza o não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários da parte agravada de 13% para 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.