AREsp 2728862 - DECISAO

AREsp 2728862 - DECISAO

A agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (necessidade de reexame do contexto fático-probatório - Súmula 7/STJ; necessidade de interpretação de cláusulas contratuais - Súmula 5/STJ; dissídio jurisprudencial não comprovado), motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: GRAN VILLE IGARAPÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravado: VALDINEI RENATO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisão Contratual, Ilegitimidade Passiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Capitalização De Juros, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmulas/stj
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Parties

GRAN VILLE IGARAPÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

VALDINEI RENATO DE JESUS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (necessidade de reexame do contexto fático-probatório - Súmula 7/STJ; necessidade de interpretação de cláusulas contratuais - Súmula 5/STJ; dissídio jurisprudencial não comprovado), motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • majoro os honorários advocatícios para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça