AREsp 2809080 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente todos os óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STF; aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ; ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: JOÃO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Inadmissibilidade De Recurso Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JOÃO BATISTA DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STF (cerceamento de defesa)
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ (taxa de juros)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente todos os óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STF; aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ; ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majoro para 17% os honorários advocatícios fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Advirto que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC