AREsp 2746229 - DECISAO

AREsp 2746229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou, de forma suficiente, a limitação dos juros à taxa média de mercado do BACEN diante da abusividade verificada, conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ, cuja modificação implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7; não houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia, ante a insuficiência probatória que justificasse sua produção.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Cerceamento De Defesa Súmulas Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de contratos bancários por abusividade de juros
  2. 2 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro de abusividade
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou, de forma suficiente, a limitação dos juros à taxa média de mercado do BACEN diante da abusividade verificada, conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ, cuja modificação implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7; não houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia, ante a insuficiência probatória que justificasse sua produção.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorados os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00 (art. 85, § 11, do CPC/2015)
  • Publicar e intimar as partes; advertência sobre possibilidade de multa por recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015