AREsp 2746104 - DECISAO

AREsp 2746104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade das taxas com fundamento em elementos fáticos e probatórios (comparação com a taxa média do BACEN e peculiaridades do caso), conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), de modo que sua reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7; além disso, certas alegações careciam de prequestionamento (Súmula 211).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prescrição, Honorários De Sucumbência, Perícia Contábil, Súmulas 5, 7, 83, 211/stj
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Prescrição +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de contratos bancários e limites dos juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média do mercado como referencial para aferir abusividade
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade das taxas com fundamento em elementos fáticos e probatórios (comparação com a taxa média do BACEN e peculiaridades do caso), conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), de modo que sua reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7; além disso, certas alegações careciam de prequestionamento (Súmula 211).

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC