AREsp 2820268 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a violação ao art. 406 do Código Civil pelo acórdão recorrido, determinando a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; mantiveram-se os limites sobre a revisão da taxa remuneratória do contrato porque a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a abusividade deve ser demonstrada pelas peculiaridades do caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios (taxa Selic), Repetição De Indébito, Sucumbência E Honorários, Gratuidade De Justiça, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Juros Moratórios (taxa Selic) Repetição De Indébito +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e passível de revisão com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 Qual a taxa aplicável aos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil (se IGP-M ou Taxa SELIC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 481/STJ sobre gratuidade de justiça para pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a violação ao art. 406 do Código Civil pelo acórdão recorrido, determinando a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; mantiveram-se os limites sobre a revisão da taxa remuneratória do contrato porque a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a abusividade deve ser demonstrada pelas peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24
  • Intimem-se