AREsp 2807577 - DECISAO

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Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma suficiente, violação dos dispositivos apontados (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos temas suscitados no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ), a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma suficiente, violação dos dispositivos apontados (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos temas suscitados no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ), a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial